Indenização de seguro de vida só deve ser paga se acidente ocorrer na vigência do contrato

Para que o segurado tenha direito a receber seguro de vida em decorrência de acidente, é necessário que o fato gerador da invalidez tenha ocorrido durante a vigência do contrato.

Honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública não têm caráter alimentar

Ministro Gurgel Faria (STJ) negou pedido de uniformização de Rondônia porque verbas são destinadas à composição de fundo especial no estado.

Banco terá de indenizar cliente em caso de empréstimo consignado

Banco terá que indenizar a cliente por danos morais além de declarar extinta a dívida que levou a instituição a colocar o nome dela em rol dos inadimplentes

Justiça isenta empresa argentina de pagamento de caução

A Real Freight alegou que a agravada não possui bens em terras nacionais, razão pela qual, segundo a empresa, se faria necessária a prestação de caução

Ação Popular contra o Presidente da República. Art. 102 da CF. Incompetência.

Correntista não consegue usucapião de valor apontado erroneamente em extrato

A Decisão da 4ª Turma foi unânime.

Recurso Especial. Artigo 1.022 do CPC/2015. Violação

Processual Civil. Coisa Julgada.

Recurso Especial. Honorários Advocatícios. Revisão

Processual Civil. Súmula 7 do STJ.

Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade administrativa

A decisão por maioria dos votos foi tomada pela Primeira Turma.

Revisão em Recurso Especial. Súmula 7/STJ

Processual Civil e Tributário.

Condenada por peculato tem julgamento anulado porque intimação saiu em nome de defensor errado

A intimação de qualquer um dos defensores só pode ser feita se não houver pedido expresso de intimação exclusiva

Suspensão de liminar. Grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Determinação de reintegração de empregado público.

TST aceita recurso protocolado após horário de expediente devido a fila

O fechamento do protocolo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região quando ainda havia fila à espera de atendimento não será impedimento para que o Banco Cidade S/A tenha seu recurso ordinário julgado.

Presidente do STJ suspende decisão que equiparava subsídio de delegados com o de defensores públicos

Empresa tem pedido negado para liberação de valores retidos pelo BMG

Taxa de Saúde Suplementar pela ANS - STJ mantém decisão que concluiu pela inexigibilidade da cobrança

Artigo escrito pela advogada Rebecca Suzanne Paranaguá fala sobre decisão do STJ de manter a inexigibilidade de cobrança de Taxa de Saúde Suplementar pela ANS.

Instrutor de tênis não é obrigado a ter registro em Conselho de Educação Física

Conforme decisão, modalidade não é de competência exclusiva do profissional de Educação Física.

Processual Civil. Previdenciário. Concessão de Benefício Post Mortem

Absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte.

Processual Civil. Previdenciário. Concessão de Benefício Post Mortem

Absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte.

Processual Civil e Tributário. Contribuição Previdenciária. Servidor Público

Violação ao artigo 535 do CPC/73.